Se você saiu do seu emprego seja por demissão ou pedido de demissão é preciso que você tenha acesso a alguns documentos na hora do acerto.
Você sabe quais são eles?
Neste post, iremos explicar tudo para você sobre essa documentação e sobre o acerto rescisório, não perca!
Na sequência, você irá ler mais sobre:
- O Que é o Acerto Rescisório?
- Tipos de Contrato de Trabalho e a Rescisão
- Documentos Necessários Para o Acerto Rescisório
- Minha Rescisão Está Incorreta e Agora?
Garanta que a sua rescisão seja paga corretamente, leia este post e saiba mais!
- O Que é o Acerto Rescisório?
O acerto rescisório, ou verbas rescisórias, refere-se aos direitos financeiros que um trabalhador tem ao encerrar o seu vínculo empregatício.
Inclui saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais e vencidas, décimo terceiro proporcional, multa do FGTS, recolhimento do FGTS e outros direitos específicos.
É essencial para garantir que o trabalhador receba corretamente após a rescisão, protegendo os seus direitos legais e financeiros.
- Tipos de Contrato de Trabalho e a Rescisão
Existem diferentes tipos de contrato de trabalho no Brasil, cada um com características específicas que influenciam a rescisão do contrato de forma distinta:
- Contrato de Trabalho por Prazo Determinado
No contrato por prazo determinado, as partes definem o início e o fim do contrato. É comum em projetos específicos ou para substituição temporária de funcionários.
Ao término do prazo estipulado, o contrato se encerra automaticamente, sem necessidade de aviso prévio.
- Contrato de Trabalho Intermitente
Criado pela reforma trabalhista de 2017, o contrato intermitente permite que o trabalhador seja convocado para prestar serviços conforme a demanda da empresa, em dias e horários variáveis.
O contrato pode ser por tempo indeterminado, mas a empresa deve avisar com antecedência quando precisar dos serviços.
Se o trabalhador não puder atender à convocação, não há prejuízo ao contrato.
- Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado
Neste tipo de contrato, não há uma data definida para o término, pode ser encerrado a qualquer momento por uma das partes, mas é necessário um aviso prévio.
O prazo do aviso prévio varia conforme o tempo de serviço do trabalhador na empresa.
- Contrato de Trabalho Autônomo
No contrato autônomo, o trabalhador presta serviços de forma eventual e sem subordinação à empresa contratante.
Não há vínculo empregatício, portanto não são garantidos direitos trabalhistas como férias e 13º salário.
O trabalhador autônomo emite nota fiscal pelos serviços prestados.
Esses são os principais tipos de contrato de trabalho, cada um com suas particularidades que impactam diretamente na forma como o contrato pode ser rescindido.
É fundamental compreender essas diferenças para garantir que as obrigações legais sejam cumpridas tanto pelo empregador quanto pelo trabalhador ao finalizar o vínculo contratual.
- Documentos Necessários Para o Acerto Rescisório
A homologação é um processo fundamental para formalizar a rescisão de contratos de trabalho, garantindo que todos os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.
A seguir, detalhamos os documentos necessários para diferentes tipos de rescisão de contrato:
Documentos Básicos para Iniciar a Homologação
- Independentemente do tipo de rescisão, os seguintes documentos são geralmente necessários para dar início ao processo de homologação:
- Contrato de Trabalho: Documento original que estabelece a relação de trabalho;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Devidamente atualizada;
- Ficha de Atualização da CTPS: Documento com as atualizações pertinentes ao contrato.
1. Rescisão por Pedido de Demissão
Quando o empregado solicita a demissão, os documentos necessários são:
- Rescisão do Contrato: 5 vias;
- Carta de Preposição: Documento que autoriza um representante a realizar a homologação;
- Pedido de Demissão: 3 vias;
- Extrato do FGTS: Extrato atualizado da conta vinculada;
- Comprovante de Depósito da Rescisão: Prova do pagamento das verbas rescisórias;
- Exame Médico Demissional: Cópia do exame realizado no término do contrato;
- PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário): Para profissionais expostos a riscos à saúde;
- Relatório das Médias Variáveis: Últimos 12 meses de médias salariais variáveis.
2. Término de Contrato a Termo
Para contratos que terminam ao fim de seu período acordado, são exigidos:
- Rescisão do Contrato: 5 vias;
- Carteira de Trabalho: Devidamente atualizada;
- Extrato do FGTS: Extrato atualizado;
- Recolhimento do Mês da Rescisão: Prova de recolhimento do FGTS do mês da rescisão;
- Chave de Conectividade Social: Necessária para movimentação do FGTS;
- Comprovante de Depósito da Rescisão: Prova do pagamento das verbas rescisórias;
- Exame Médico Demissional: Exame médico realizado no término do contrato;
- PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário): Para profissões com riscos à saúde;
- Relatório das Médias Variáveis: Últimos 12 meses de médias salariais variáveis.
3. Demissão sem Justa Causa
Para casos de demissão sem justa causa, os documentos necessários são:
- Rescisão do Contrato: 5 vias;
- Carta de Preposição: Autoriza um representante para a homologação;
- Aviso Prévio: 3 vias (se aplicável);
- Carteira de Trabalho: Atualizada;
- Ficha de Atualização da CTPS: Com as últimas alterações;
- Extrato do FGTS: Extrato atualizado;
- GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS): Quitada;
- Chave de Conectividade Social: Necessária para o saque do FGTS;
- Comprovante de Depósito da Rescisão: Prova do pagamento das verbas rescisórias;
- Atestado Médico Demissional: Exame realizado no término do contrato;
- PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário): Para profissões com riscos à saúde;
- Relatório das Médias Variáveis: Últimos 12 meses de médias salariais variáveis;
- Guias do Seguro-Desemprego: Para habilitação ao seguro-desemprego.
Em casos de Procedimentos Especiais…
Menores de Idade: No caso de contratos de jovem aprendiz ou menores de idade, é necessária a presença de um responsável legal para assinatura da homologação.
Homologação Online: Atualmente, algumas empresas e empregados podem optar por realizar a homologação de forma totalmente digital, facilitando o processo e evitando deslocamentos.
- Minha Rescisão Está Incorreta e Agora?
Quando um trabalhador se depara com uma rescisão contratual que considera incorreta, é essencial entender seus direitos e como um advogado trabalhista pode ser fundamental nesse processo.
- Verbas Rescisórias: O trabalhador tem direito a receber todas as verbas rescisórias devidas, como saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, multa do FGTS, entre outros;
- Motivos da Rescisão: De acordo com a lei, a rescisão pode ocorrer por diversos motivos, como pedido de demissão, demissão sem justa causa ou por término de contrato a prazo;
- Aviso Prévio: Caso a rescisão não seja por justa causa e o contrato seja por prazo indeterminado, o trabalhador tem direito ao aviso prévio, cujo período varia conforme o tempo de serviço na empresa.
Neste caso, um advogado especializado em direito trabalhista pode ser essencial para ajudar o trabalhador a reaver os seus direitos em casos de rescisão incorreta:
Análise da Rescisão: O advogado examinará os documentos da rescisão para verificar se todos os direitos trabalhistas foram corretamente calculados e pagos.
Negociação: Caso haja discrepâncias ou omissões nas verbas rescisórias, o advogado pode negociar diretamente com a empresa para resolver a situação de forma amigável.
Reclamatória Trabalhista: Se não for possível resolver extrajudicialmente, o advogado pode ingressar com uma reclamatória trabalhista para garantir judicialmente os direitos do trabalhador, buscando o pagamento das verbas rescisórias devidas e eventuais indenizações.
Defesa em Audiências: Durante o processo judicial, o advogado trabalhista representará o trabalhador em audiências e demais procedimentos legais, assegurando que os seus direitos sejam adequadamente defendidos perante a Justiça do Trabalho.
Ter um advogado trabalhista ao seu lado é fundamental para garantir que seus direitos sejam protegidos e para buscar uma solução justa em casos de rescisão incorreta.
A expertise legal do advogado pode fazer toda a diferença para assegurar que o trabalhador receba o que é devido e seja tratado de acordo com a lei.
Portanto, se você se encontra em uma situação de rescisão contratual que considera inadequada, buscar orientação jurídica especializada pode ser o passo decisivo para resolver o problema e proteger os seus interesses como trabalhador.
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