Você vive da pesca e precisa parar de pescar durante o período do defeso?
Descubra neste artigo completo se você tem direito ao Seguro-Defeso, quais os requisitos, como pedir e o que fazer caso o INSS negue o benefício.
SUMÁRIO
Fale Com o Advogado Alessandro Liberato, Defensor dos Direitos Sociais
Quem Tem Direito ao Seguro-Defeso?
Requisitos Para Receber o Seguro-Defeso
Documentos Necessários Para Solicitar o Benefício
Como Solicitar o Seguro-Defeso?
Valor do Benefício: Quanto o Pescador Vai Receber?
Por Que o INSS Pode Negar o Seguro-Defeso?
O Que Fazer Se o Benefício For Negado?
A Importância de Contar Com um Advogado Previdenciário
O QUE É O SEGURO-DEFESO?
O Seguro-Defeso é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos pescadores profissionais artesanais durante o período em que a pesca está proibida por lei — o chamado “defeso”. Essa proibição ocorre para garantir a reprodução das espécies, protegendo os ecossistemas aquáticos.
Durante esse período, o pescador não pode exercer sua atividade profissional, por isso, o seguro funciona como uma compensação financeira temporária que garante o sustento da família do trabalhador artesanal.
QUEM TEM DIREITO AO SEGURO-DEFESO?
Nem todo pescador tem direito ao benefício.
O Seguro-Defeso é exclusivo para o pescador artesanal que depende da pesca para sobreviver.
Tem direito ao benefício aquele que:
- Exerce a atividade de forma individual ou em regime de economia familiar;
- Está registrado como pescador profissional artesanal no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP);
- Não tem outra fonte de renda formal durante o período de defeso.
Importante: pescadores que trabalham com empresas ou que possuem vínculos de emprego formais não têm direito ao Seguro-Defeso.
REQUISITOS PARA RECEBER O SEGURO-DEFESO
Para receber o Seguro-Defeso, o pescador artesanal precisa cumprir os seguintes requisitos:
- Comprovar inscrição no RGP há, no mínimo, 1 ano como pescador artesanal;
- Ter exercido atividade pesqueira de forma ininterrupta durante o ano anterior ao requerimento;
- Não possuir vínculo de emprego formal ou outra fonte de renda;
- Estar com a contribuição ao INSS em dia, quando for contribuinte individual (ou estar isento, se for segurado especial);
- Não estar recebendo benefício do INSS, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte.
Além disso, é necessário que o pescador esteja efetivamente impedido de pescar por conta da legislação ambiental vigente no seu estado ou região.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O BENEFÍCIO
O pescador deve reunir os seguintes documentos para dar entrada no pedido:
- Documento de identidade e CPF;
- Comprovante de residência;
- Registro ativo no RGP (Registro Geral da Pesca);
- Declaração de atividade pesqueira, emitida por colônia de pescadores, sindicato ou associação reconhecida;
- Comprovantes de comercialização da produção pesqueira, como notas fiscais, recibos ou declarações de compradores;
- Documentos que comprovem o período do defeso na região (normalmente informado por portaria do IBAMA ou órgão ambiental competente).
A falta de documentação adequada pode levar à negativa do benefício, por isso, é essencial manter todos os registros organizados.
COMO SOLICITAR O SEGURO-DEFESO?
O pedido do Seguro-Defeso deve ser feito diretamente no site ou aplicativo Meu INSS ou através de um atendimento presencial (com agendamento prévio) em uma agência do INSS.
Veja o passo a passo para solicitar o benefício:
- Acesse o site meu.inss.gov.br ou baixe o aplicativo;
- Faça login com CPF e senha do Gov.br;
- Vá em “Agendamentos/Solicitações”;
- Escolha o serviço “Solicitar benefício”;
- Informe que o pedido é de Seguro-Defeso;
- Preencha os dados solicitados e anexe os documentos digitalizados;
- Finalize o pedido e acompanhe pelo portal ou aplicativo.
VALOR DO BENEFÍCIO: QUANTO O PESCADOR VAI RECEBER?
O valor do Seguro-Defeso é equivalente a um salário mínimo vigente, pago durante os meses de defeso.
Em 2025, o valor do salário mínimo é de R$ 1.412,00.
O número de parcelas pode variar conforme a duração do defeso, que depende do tipo de peixe e do local da pesca.
Normalmente, o período de defeso dura de 3 a 5 meses.
POR QUE O INSS PODE NEGAR O SEGURO-DEFESO?
Mesmo o pescador artesanal que cumpre os requisitos pode ter o benefício negado pelo INSS.
Os motivos mais comuns de indeferimento são:
- Cadastro no RGP desatualizado ou inativo;
- Falta de comprovação da atividade pesqueira recente;
- Existência de outra fonte de renda (mesmo que informal);
- Ausência de documentos que comprovem o defeso na região;
- Suposta fraude ou inconsistência nos dados informados.
Muitos pescadores têm o benefício indeferido injustamente, por erros de cadastro ou falta de orientação no processo de solicitação.
O QUE FAZER SE O BENEFÍCIO FOR NEGADO?
Se o seu pedido de Seguro-Defeso foi negado, você pode:
- Entrar com recurso administrativo no próprio INSS, dentro do prazo legal;
- Corrigir eventuais erros ou omissões na documentação e pedir nova análise;
- Buscar orientação jurídica para entrar com ação judicial, caso o recurso administrativo também seja negado.
Na via judicial, o pescador pode apresentar provas adicionais e ter seu caso analisado de forma mais aprofundada por um juiz.
A IMPORTÂNCIA DE CONTAR COM UM ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO
O processo de solicitação do Seguro-Defeso pode parecer simples, mas a realidade é que muitos pescadores têm seus pedidos negados por falhas técnicas, documentais ou falta de orientação.
Contar com um advogado previdenciário pode ser fundamental para:
- Organizar corretamente a documentação necessária;
- Corrigir dados e registros junto aos órgãos públicos;
- Entrar com recurso ou ação judicial, de forma técnica e estratégica;
- Evitar indeferimentos injustos por problemas burocráticos.
Além disso, o advogado pode acompanhar outros direitos do pescador, como aposentadoria especial, pensão por morte e outros auxílios do INSS.
FALE COM O ADVOGADO ALESSANDRO LIBERATO, DEFENSOR DOS DIREITOS SOCIAIS
Se você é pescador artesanal e está com dificuldades para receber o Seguro-Defeso, não enfrente isso sozinho.
O escritório Alessandro Liberato, Advogados Associados tem experiência em causas previdenciárias e já ajudou muitos pescadores a garantirem seus direitos.
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