Descubra seus Direitos: Motoristas de Ônibus, o Acúmulo de Funções é Legal?
Saiba mais sobre a possibilidade de desempenhar a cobrança de passagens e os seus direitos associados.
Você irá ler aqui, sobre:
- O Que é o Acúmulo de Funções?
- Motoristas de Ônibus e o Acúmulo de Funções
- Entenda a Diferença Entre o Acúmulo de Funções e o Desvio de Função
- Ação Judicial Para Garantir os Seus Direitos!
Leia agora e entenda os seus direitos aqui!
- O Que é o Acúmulo de Funções?
O acúmulo de função refere-se à situação em que um trabalhador desempenha responsabilidades e tarefas que não estão diretamente relacionadas à sua função principal ou àquelas para as quais foi originalmente contratado.
Em outras palavras, ocorre quando um empregado realiza atividades que vão além das atribuições previstas em seu contrato de trabalho.
Esse fenômeno pode acontecer por diversas razões, como necessidades operacionais da empresa, cortes de custos, redistribuição de funções, entre outros.
O acúmulo de função pode abranger uma ampla variedade de tarefas e responsabilidades, muitas vezes resultando em uma carga de trabalho adicional para o funcionário.
É importante notar que, em alguns casos, o acúmulo de função pode configurar uma violação dos direitos trabalhistas, especialmente se não houver um ajuste salarial correspondente para refletir as novas responsabilidades assumidas.
A lei trabalhista em muitos países visa proteger os trabalhadores contra a exploração dessa prática, garantindo que sejam devidamente compensados quando assumem responsabilidades extras em seu ambiente de trabalho.
- Motoristas de Ônibus e o Acúmulo de Funções
É comum ver motoristas de ônibus realizando a cobrança de passagens enquanto dirigem. Mas será que esse acúmulo de funções é legal?
Embora a legislação não aborde diretamente esse tema, a Lei 6.615/78, que regulamenta as funções do radialista, prevê um acréscimo salarial de 10% a 40% em caso de acúmulo de função.
No entanto, como aplicar essa lei aos motoristas de ônibus?
Para entender melhor, é importante conhecer o contexto dos radialistas.
Os Radialistas são funcionários de empresas de rádio e podem desempenhar diversas funções nos setores de administração, produção e técnica.
O acúmulo de funções surgiu quando os radialistas, em um mesmo setor, passaram a exercer múltiplas atividades, como auditoria, direção, interpretação, dublagem, locução, caracterização ou cenografia, isso levou à criação da lei do radialista, regulamentando o acúmulo de funções.
E como isso se aplica aos motoristas de ônibus público?
Antigamente, as empresas designavam um cobrador específico para cada linha, mas, buscando reduzir custos, passaram a atribuir essa função aos motoristas, sem aumento salarial correspondente.
Essa mudança resultou em atrasos nas linhas, sobrecarga para os motoristas e aumento do risco de acidentes, devido à necessidade de dividir a atenção entre a cobrança, o trânsito e a segurança dos passageiros.
Essas tarefas, originalmente destinadas a cobradores especializados, agora são desempenhadas pelos motoristas, gerando prejuízos e aumentando os riscos.
Para defender os direitos dos motoristas, alguns casos judiciais já reconheceram o acúmulo de função, exigindo o pagamento correspondente.
Em um desses casos, um Acordo Coletivo previu o pagamento de verba adicional para motoristas que acumulam as funções de motorista e cobrador.
O acúmulo de funções para motoristas de ônibus ao realizar a cobrança de passagens é uma questão legal em casos já julgados.
- Entenda a Diferença Entre o Acúmulo de Funções e o Desvio de Função
O acúmulo de função ocorre quando um funcionário assume tarefas adicionais não inerentes à sua posição original, geralmente devido a necessidades operacionais.
Pode exigir compensação adicional!
Já o desvio de função acontece quando um trabalhador é designado para tarefas não relacionadas a suas habilidades originais, podendo resultar em compensação adicional devido à irregularidade.
Assim, o acúmulo envolve responsabilidades extras relacionadas ao cargo, enquanto o desvio implica em atividades não relacionadas às habilidades do trabalhador, ambos demandando avaliação cuidadosa e consideração legal.
- Ação Judicial Para Garantir os Seus Direitos!
A ação judicial para reconhecimento do acúmulo de função geralmente segue um processo legal específico.
Aqui estão alguns passos gerais que podem ocorrer durante esse processo:
- Consulta com Advogado Especialista:
Antes de iniciar qualquer ação legal, é crucial consultar um advogado especializado em direito trabalhista.
Esse profissional pode avaliar os detalhes do caso, entender se há fundamentos para a ação e orientar sobre os passos a serem seguidos.
- Levantamento de Provas:
O advogado e o trabalhador precisam coletar evidências que comprovem o acúmulo de função.
Isso pode incluir documentos contratuais, descrições de cargos, registros de atividades, testemunhos de colegas de trabalho, entre outros.
- Reclamação Trabalhista:
O próximo passo é apresentar uma reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho. Nessa reclamação, o trabalhador argumentou a existência do acúmulo de função, apresentou as provas coletadas e solicitou a devida compensação.
- Audiência Inicial:
Geralmente, há uma audiência inicial em que as partes tentarão conciliar ou resolver a disputa sem a necessidade de um julgamento completo.
- Instrução do Processo:
Se não houver acordo, o processo avança para a fase de instrução, na qual as partes apresentam suas testemunhas e evidências para apoiar seus argumentos.
- Sentença:
Após a instrução do processo, o juiz emitirá uma sentença decidindo se o acúmulo de função ocorreu e, se sim, qual compensação é devida.
É de suma importância que você conte com a ajuda de um advogado especialista no direito do trabalho, muitas vezes, casos de acúmulo de função podem ser resolvidos por meio de negociação ou mediação antes de chegar a um julgamento, e um advogado experiente pode ser instrumental nesse processo.
O advogado especializado em direito trabalhista desempenha um papel crucial ao orientar e representar os trabalhadores em ações judiciais de reconhecimento de acúmulo de função, assegurando que seus direitos sejam devidamente protegidos.
Se você ou alguém que conhece está enfrentando essa situação, fique atento aos seus direitos.
Estamos aqui para ajudar!
Seja ouvido e faça valer seus direitos.
Conte conosco, estamos ao seu lado para garantir justiça e equidade no ambiente de trabalho.
