O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) a pessoas com deficiência, incluindo crianças menores diagnosticadas com autismo, desde que atendam aos requisitos legais.
No entanto, a negativa do INSS é uma realidade comum para muitas famílias.
Este artigo explica as principais razões para a negativa, como recorrer da decisão e garantir o direito ao benefício para seu filho.
Sumário
- O Que é o BPC e Quem Tem Direito?
- Por Que o INSS Nega o BPC Para Crianças com Autismo?
- Como Recorrer à Negativa do BPC?
- Documentação Necessária Para Recorrer
- Dicas Para Garantir o Sucesso no Pedido de BPC
- A Importância de Contar Com um Advogado Especialista em BPC e Direito da Pessoa com Deficiência
1. O Que é o BPC e Quem Tem Direito?
O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e assegura o pagamento de um salário mínimo mensal para:
- Pessoas com Deficiência: Incluindo crianças com autismo, desde que a condição limite suas habilidades de participar plenamente na sociedade;
- Idosos de Baixa Renda: Com 65 anos ou mais.
Para ter direito ao BPC, é necessário comprovar:
- Renda Familiar: A renda per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo;
- Condição de Deficiência: Avaliação médica e social comprova que a deficiência prejudica a vida cotidiana.
Diferentemente de outros benefícios do INSS, o BPC não exige contribuições previdenciárias.
2. Por Que o INSS Nega o BPC Para Crianças com Autismo?
Negativas do BPC para crianças com autismo são frequentes e ocorrem por vários motivos, incluindo:
2.1 Renda Familiar Superior ao Limite
- O INSS aplica um critério rígido para calcular a renda familiar, considerando até benefícios de outros membros da família;
2.2 Falhas na Avaliação Social
- O assistente social pode interpretar de forma limitada as condições da criança e da família, subestimando as dificuldades enfrentadas;
2.3 Ausência de Documentos Comprobatórios
- Documentos médicos incompletos ou laudos que não detalham adequadamente o impacto do autismo podem levar à negativa;
2.4 Exames Médicos Insuficientes
- A perícia médica pode não reconhecer o autismo como uma condição que limita a vida da criança.
3. Como Recorrer à Negativa do BPC?
Se o pedido for negado, você tem o direito de recorrer.
Existem duas opções principais:
3.1 Recurso Administrativo
- O recurso deve ser feito no prazo de 30 dias após a negativa;
- Utilize o Meu INSS ou vá a uma agência do INSS para protocolar o recurso;
- No recurso, você pode apresentar novos documentos e argumentos para contestar a decisão inicial.
3.2 Ação Judicial
- Se o recurso administrativo for indeferido ou se houver urgência, é possível ingressar com uma ação judicial;
- A Justiça pode considerar outros fatores, como despesas extraordinárias que impactam a renda da família (remédios, terapias, transporte).
4. Documentação Necessária Para Recorrer
Uma documentação bem organizada é essencial para o sucesso do recurso.
Confira os principais documentos:
- Laudos Médicos Detalhados: Incluindo o diagnóstico de autismo (CID-10: F84.0) e seu impacto na vida diária;
- Receitas e Relatórios Terapêuticos: Para comprovar a necessidade de acompanhamento médico contínuo;
- Avaliação Escolar: Se aplicável, relatórios de escolas ou instituições que mostram dificuldades de aprendizagem ou sociais;
- Comprovantes de Renda Familiar: Holerites, declarações de microempreendedor ou autônomo;
- Declaração do Cadastro Único: Atualizada, para mostrar o enquadramento na faixa de renda.
5. Dicas Para Garantir o Sucesso no Pedido de BPC
- Mantenha o Cadastro Único Atualizado: Erros ou informações desatualizadas podem gerar negativas;
- Fortaleça os Laudos Médicos: Solicite relatórios detalhados de médicos e terapeutas, enfatizando as limitações diárias da criança;
- Solicite Nova Avaliação Social: Caso a primeira avaliação tenha sido insuficiente ou inconsistente;
- Procure Orientação Jurídica: Um advogado pode identificar erros no processo e preparar recursos sólidos.
6. A Importância de Contar Com um Advogado Especialista em BPC e Direito da Pessoa com Deficiência
Um advogado especializado pode ser decisivo para garantir o BPC para seu filho com autismo.
Ele pode:
- Analisar o Processo: Identificar erros na negativa do INSS;
- Preparar Recursos Administrativos e Judiciais: Com base em provas robustas;
- Acompanhar o Caso de Perto: Garantindo que prazos sejam cumpridos e que os direitos da criança sejam respeitados.
O escritório Alessandro Liberato Advogados Associados possui vasta experiência em casos de BPC e está preparado para lutar pelo direito do seu filho.
Garantir o BPC para uma criança menor com autismo pode ser desafiador, mas é um direito que não pode ser ignorado. Se você recebeu uma negativa do INSS, saiba que existem caminhos para recorrer e reverter a decisão.
Não enfrente essa luta sozinho. Conte com o apoio do escritório Alessandro Liberato Advogados Associados para garantir o direito do seu filho.
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