PENSÃO POR MORTE: DO TRABALHADOR RURAL

Você sabe como funciona a pensão por morte do trabalhador rural? Você sabe quem tem direito?Quais são os documentos? Como é para solicitar a pensão por morte?

Se a sua resposta foi NÃO para uma ou todas essas perguntas,  esse artigo é perfeito para você.

Aqui você irá encontrar os seguintes tópicos:

• 1. Introdução
• 2. Quem é o Trabalhador Rural?
• 3.  Requisitos para Pensão Morte
• 4. Quem pode receber a pensão por morte rural?
• 5.  Como Comprovar a Atividade Rural
• 6.  Documentos Necessários
• 7.  Como solicitar a Pensão por Morte
• 8. Duração da Pensão por Morte Rural 
• 9. Qual o valor da Pensão por Morte Rural
• 10. Considerações Finais

1. INTRODUÇÃO

A pensão por morte é o benefício destinado aos dependentes do segurado especial,  ou seja, o trabalhador rural, este benefício só é concedido apenas aos dependentes deste trabalhador que falecer ou desaparecer  com morte presumida declarada por via judicial.

Sendo preciso evidenciar e comprovar a dependência, seguindo alguns requisitos legais impostos.

Atualmente o dependente de trabalhador rural tem direito à pensão por morte se o óbito do segurado ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal/88 e da Lei nº 8.213/91, de acordo com o disposto no art. 201, V, da CF.

A Justiça como norte dos segurados

Quanto ao tema há inúmeras posições dos Tribunais, como, por exemplo, precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e do Supremo Tribunal Federal – STF. Este primeiro a 1ª Turma do TRF1 entende ser aplicável o Decreto nº 89.312/84, em casos de “invalidez” para a concessão do benefício previdenciário.

A pensão por morte é disciplinada pela legislação vigente à época do óbito do segurado, sendo reconhecido a qualidade de trabalhador rural e comprovado a dependência do dependente através de documentos e até mesmo provas testemunhais que comprovem o exercício de atividade rural.

Compreende ainda, os Tribunais pátrios que o benefício de pensão por morte rural não poderá ser pago de forma retroativa, por exemplo, não serão pagas parcelas vencidas anteriores ao pedido da data do requerimento administrativo, estas seriam prescritas, conforme o parágrafo único do artigo 103, da Lei nº 8.213/91.

Quer saber mais sobre a pensão por morte rural?

Continue conosco e confira!

2. QUEM É O TRABALHADOR RURAL?

Para que você entenda sobre a pensão por morte rural é preciso entender quem é o trabalhador rural. Este é dividido em várias categorias desde o trabalhador que trabalha registrado, passando pelos segurados especiais até o contribuinte individual (aquele que presta serviços para empresas/cooperativas).

Por exemplo, os segurados especiais estão elencados na  Lei nº 8.647, de 1993, vejamos:

“Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).”

Neste sentido, os trabalhadores rurais são em sua maioria:

• Pequeno produtor rural;
• Pescador artesanal de pequeno porte;
• Membros do grupo familiar: que contribuam na produção familiar;
• Indígena com registro na FUNAI: atividade rural, artesãos entre outros.

3. REQUISITOS PARA PENSÃO POR MORTE

São esses trabalhadores (supracitados) que poderão deixar a pensão por morte aos seus dependentes.  Os requisitos da pensão por morte:

• Óbito do segurado;
• Qualidade de dependente (cônjuge, companheiro, etc);
• Qualidade de segurado especial (comprovado o trabalho rural desenvolvido pelo falecido);

Lembrando que na grande maioria, muitos não contribuíram ao INSS, sendo preciso comprovar a sua atividade rural.

• O segurado que já receba aposentadoria rural.

4. QUEM PODE RECEBER A PENSÃO POR MORTE

Vimos acima que a pensão por morte rural será destinada aos dependentes, mas, quem são os dependentes?

São dependentes  com direito à pensão por morte rural:

• Cônjuge ou companheira (o) na data do falecimento, seja por união estável ou casamento;
• Filhos e Equiparados menores de 21 anos, salvo, se estes foram inválidos ou deficientes (com qualquer idade);
•  Para os Pais que dependam economicamente do falecido (se estes não tiverem mais filhos que possam garantir sua sobrevivência);
• Para irmãos que também dependiam economicamente do falecido, menores de 21 anos, sem companheiros ou cônjuges, ou ainda, que sejam portadores de deficiência ou  inválidos.

5. COMO COMPROVAR A ATIVIDADE RURAL

Para que os dependentes possam receber a pensão por morte, será  preciso comprovar a qualidade de segurado do falecido, ou seja, comprovar a condição do trabalhador rural inscrito no INSS ou não.

Lembrando que o trabalhador rural é considerado um segurado especial em razão da natureza da sua atividade, assim, se faz necessário comprovar a sua atividade através de alguns documentos específicos, vejamos quais são esses documentos:

• Cadastro no INCRA;
• Bloco de notas do produtor rural;
• Notas fiscais e documentos fiscais (comprovando as vendas do produtor rural);
• Comprovantes do recolhimento de contribuição ao INSS;
• Comprovante do pagamento do Imposto Territorial Rural – ITR;
• Certidão da FUNAI (com condição de índio);
• Declaração de aptidão ao PRONAF;
• Extrato DAP.

IMPORTANTE!

Para os dependentes que não tinha a união estável comprovada estes terão que realizar a Declaração de União estável, ou seja, um reconhecimento da união estável do período em que o dependente viveu com o trabalhador rural.

ATENÇÃO

Importante ainda, dizer quanto aos documentos (em geral) estes possuem validade, apenas, se forem registrados em cartório.

6. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Os documentos que poderão ser solicitados pelo INSS e que comprovam o direito ao benefício, vejamos:

• Certidão de óbito (ou documento que comprove a morte presumida);
• CAT ( para mortes por acidente de trabalho);
• Procuração ou termo de representação legal;
• Documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante;
• Documentos pessoais dos dependentes e do segurado falecido;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (do falecido obviamente);
• Certidão de Tempo de Contribuição (CTC);
• Carnês, documentação rural;
• Documentos que comprovem a qualidade de dependente.

O INSS através da sua página disponibiliza quais são os critérios e documentos para comprovação de dependência, caso você ainda tenha dúvidas.

7. COMO SOLICITAR A PENSÃO POR MORTE

A solicitação da pensão por morte rural deverá ser solicitada diretamente ao INSS, com um agendamento prévio, o qual deverá ser realizado através do site do INSS, informando dados como: com o nome, CPF e data de nascimento do dependente com direito ao benefício.

Para solicitar a pensão por morte, o dependente terá que seguir um passo à passo. Vejamos a sequência dos passos à serem seguidos:

• Acessar o Meu INSS;
• Informar seus dados (clicando em “não sou um robô” e depois em “continuar sem login”);
• Após, irá clicar em “Novo Requerimento”, digitando no campo “pesquisar” a palavra “pensão” e irá selecionar o serviço desejado.

Após, esses passos, o dependente irá comparecer à unidade do INSS no dia e hora agendado munido dos seguintes documentos:

• Documentos pessoais de identificação com foto do interessado e do falecido;
• Certidão de óbito;
• Documentos que comprovem a relação previdenciária;
• Documentos que comprovem a qualidade de segurado.
• Documentos que comprovem a relação de dependência, como certidões de casamento, comprovante de união estável, certidão de nascimento dos filhos, certidão de nascimento do falecido com o nome dos pais, entre outros.

Em geral o atendimento deste tipo de serviço é realizado à distância, não sendo necessário ser presencial, a não ser quando houver a necessidade de comprovação.

8. DURAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE RURAL

A duração da pensão é variável, dependendo da idade e o tipo de beneficiário, vejamos:

• No caso do cônjuge/companheiro, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia, a duração será de 4 meses contados a partir do óbito, a duração de 4 meses também cabem nos casos de:

Se o contribuinte fez menos que 18 contribuições durante toda a vida;

Se o casamento ou a união estável tiver menos de 2 anos;

Se o óbito ocorreu após 18 meses de contribuição ou após 2 anos de casamento.

• O prazo do recebimento dependerá da idade do dependente:

Menos de 21 anos de idade – 3 anos;

Entre 21 e 26 anos de idade – 6 anos;

Entre 27 e 29 anos de idade – 10 anos;

Entre 30 e 40 anos de idade – 15 anos;

Entre 41 e 43 aos de idade – 20 anos;

A partir de 44 anos de idade – vitalício.

• Para o cônjuge inválido ou com deficiência: o benefício é devido enquanto durar a deficiência ou invalidez em alguns casos é vitalício;
• Para os filhos ou irmãos do falecido é devido até os 21 anos de idade.

9. QUAL O VALOR DA PENSÃO POR MORTE RURAL

O valor pago pela pensão por morte rural é no valor de um salário mínimo por mês, com direito ao décimo terceiro salário.

Hoje inexiste uma previsão de pagamento inferior a um salário mínimo para as pensões rurais,  atualmente é possível acumular a pensão por morte com a aposentadoria rural.

Importante pontuar sobre a distribuição da pensão por morte rural!

É um erro comum achar que a pensão quando possui mais de um dependente irá ser paga integralmente para cada um deles é importante entender que nestes casos há uma distribuição dos valores das pensões por morte.

Isso mesmo, terá uma divisão da pensão entre os dependentes, vamos à um exemplo:

Fica comprovado que há 2 dependentes: a esposa e a mãe. Considerando que o valor da pensão por morte do trabalhador rural é de um salário mínimo, então esse valor seria dividido metade do valor para esposa e metade para mãe.

E no exemplo, acima ocorrendo o falecimento ou a cessão do direito de um dos dependentes, o valor da distribuição volta para o outro dependente.

Diante, desta análise a pensão por morte rural é muito importante realizar a comprovação da qualidade de segurado por meio dos documentos que mostrem a atividade rural.

Sendo essencial que o dependente tenha em mãos todos os documentos que ajudem a comprovar a situação ao INSS na data agendada, para não correr o risco de ter o benefício indeferido.

10. CONSIDERAÇÕES FINAIS

No decorrer do presente conteúdo vimos que o trabalhador rural ao falecer, deixará um certo amparo aos seus dependentes (aqueles dependiam financeiramente dele). Mas que esse benefício terá que ser comprovado por seus dependentes, desde a comprovação das atividades rurais que este desenvolvia até o direito dos dependentes em receber a pensão por morte.

Não podemos deixar de considerar outros detalhes da pensão por morte rural, além, dos requisitos para o seu recebimento, por exemplo.

Importante!

A pensão por morte de companheiro ou cônjuge poderá ser acumulada poderá ser acumulada quando este receber ao mesmo tempo a pensão por morte de filho, por exemplo.

Quanto aos crimes cometidos, o dependente condenado pela prática de crime doloso que tenha resultado na morte do segurado, após o trânsito em julgado (condenação pela Justiça: sentença proferida por Juiz), não terá direito ao benefício, conforme prevê a  Lei nº 13.135/2015.

Ainda, cabe ressaltar sobre a Portaria MPS nº 513, de 9 de dezembro de 2010  a qual assegura o direito à pensão por morte ao companheiro ou companheira do mesmo sexo, para óbitos ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, desde que sejam atendidas todas as condições exigidas para o reconhecimento do direito a esse benefício.

Se você ainda, possui dúvidas sobre a pensão por morte de trabalhador rural, seja por questões de procedimentos, direitos, ou até mesmo pela análise documental é essencial que você busque a ajuda de um advogado especialista na área.

Um advogado especialista na área irá te orientar melhor sobre os seus direitos e qual melhor caminho você poderá escolher para agilizar o pedido de pensão, quais documentos poderão substituir (e ter a mesma condição de validade) em casos de ausência de documento original.

Enfim, o advogado especialista saberá conduzir a situação da forma mais favorável e rápida, visando garantir o seu direito à pensão.

Leia também: Pensão Por morte Guia Completo, Pensão por Morte e a Aposentadoria por Incapacidade, entre outros!