Está preocupado(a) porque só regularizou depois o seu recolhimento como segurado facultativo de baixa renda?
Saiba que você ainda pode ter seu direito reconhecido pelo INSS e pela Justiça!
Confira tudo agora e não perca seus direitos.
SUMÁRIO
- O Que É O Segurado Facultativo De Baixa Renda?
- O Que Significa Carência No INSS?
- Qualidade De Segurado: Por Que Ela É Tão Importante?
- Pagamentos Posteriores De Facultativo De Baixa Renda: Eles Valem?
- Entendimento Dos Tribunais: Direito À Proteção Previdenciária
- Exemplo Prático: Quando A Regularização Posterior É Aceita
- Dicas Para Garantir Seu Direito No INSS
- Conte Com A Ajuda De Um Advogado Especialista!
Confira este post e defenda os seus direitos!
O QUE É O SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA?
O segurado facultativo de baixa renda é aquela pessoa que:
- Não exerce atividade remunerada;
- Dedica-se exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência;
- Pertence a uma família com renda de até dois salários mínimos mensais;
- Está inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Essa modalidade surgiu como forma de incluir mais brasileiros no sistema de proteção do INSS, permitindo a contribuição com alíquota reduzida (5% do salário-mínimo), conforme o artigo 21, §2º, inciso II, alínea “b” da Lei 8.212/91.
✅ A principal vantagem?
Contribuir pouco e ter direito a aposentadorias, auxílio-doença, pensões, salário-maternidade, entre outros benefícios!
O QUE SIGNIFICA CARÊNCIA NO INSS?
Carência é o número mínimo de contribuições mensais que o segurado precisa ter pagado para ter direito a determinado benefício.
Por exemplo:
- Para aposentadoria por idade: 180 meses de contribuição;
- Para auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente: 12 meses de contribuição;
- Para salário-maternidade: 10 meses (em regra).
➡️ Ou seja, sem cumprir a carência, o segurado não tem direito ao benefício, mesmo estando incapacitado ou necessitando de proteção social.
QUALIDADE DE SEGURADO: POR QUE ELA É TÃO IMPORTANTE?
A qualidade de segurado é a condição que o trabalhador tem enquanto está protegido pelo INSS, seja pagando contribuições ou no chamado período de graça (tempo que a pessoa permanece segurada mesmo sem contribuir, em certos casos).
✅ Com a qualidade de segurado, você:
- Pode pedir auxílio-doença;
- Pode requerer aposentadoria por invalidez;
- Tem direito ao salário-maternidade;
- Garante proteção para seus dependentes em caso de morte.
Se perder essa qualidade, você pode precisar cumprir novas carências para voltar a ter direito aos benefícios!
PAGAMENTOS POSTERIORES DE FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: ELES VALEM?
Sim, valem!
O pagamento complementar posterior do segurado facultativo de baixa renda não impede o reconhecimento da carência e da qualidade de segurado no momento da incapacidade, desde que preenchidos certos requisitos.
O que acontece é que, muitas vezes, o segurado:
- Deixa de pagar a GPS no prazo correto;
- Regulariza o pagamento de forma espontânea posteriormente.
Nesse cenário, o INSS costuma indeferir o benefício alegando que o pagamento foi feito “fora do prazo”, desconsiderando o recolhimento.
Porém, a Justiça entende de forma diferente!
➡️ Se o pagamento foi feito antes do requerimento do benefício ou antes da constatação da incapacidade, e sem fraude, os valores podem e devem ser aceitos para manter a qualidade de segurado e a carência necessária.
ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS: DIREITO À PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A jurisprudência dos Tribunais vem se solidificando no sentido de que:
- A regularização posterior dos recolhimentos do segurado facultativo não afasta a qualidade de segurado;
- Desde que a incapacidade tenha ocorrido no período que seria protegido, mesmo que o pagamento tenha sido feito posteriormente, o direito ao benefício persiste.
EXEMPLO PRÁTICO: QUANDO A REGULARIZAÇÃO POSTERIOR É ACEITA
Imagine a seguinte situação:
- Dona Maria era facultativa de baixa renda e contribuiu regularmente até agosto de 2023;
- Por dificuldades financeiras, deixou de pagar as contribuições de setembro a dezembro;
- Em janeiro de 2024, começou a sentir fortes dores e precisou se afastar do trabalho doméstico;
- Em fevereiro de 2024, regularizou o pagamento das GPSs em atraso (sem intervenção do INSS);
- Em março de 2024, solicitou o auxílio-doença.
Nessa hipótese:
➡️ Como o pagamento foi feito antes do requerimento e a incapacidade surgiu no período de proteção, a Justiça entende que ela não perdeu a qualidade de segurado e cumpriu a carência necessária.
Conclusão: Mesmo com pagamentos atrasados, o direito ao benefício pode ser garantido!
DICAS PARA GARANTIR SEU DIREITO NO INSS
✅ Mantenha sua inscrição no CadÚnico atualizada: É requisito para ser reconhecido como segurado facultativo de baixa renda;
✅ Pague suas contribuições em dia sempre que possível. Mas, se atrasar, regularize o quanto antes, espontaneamente;
✅ Guarde todos os comprovantes de pagamento, recibos de GPS, protocolos de inscrição e atualização do CadÚnico;
✅ Atenção ao prazo: Pague antes da constatação da incapacidade e antes do requerimento do benefício;
✅ Se o INSS negar, procure imediatamente um advogado especialista para analisar seu caso e buscar a proteção judicial dos seus direitos.
CONTE COM A AJUDA DE UM ADVOGADO ESPECIALISTA!
A batalha para obter o reconhecimento dos direitos previdenciários não é fácil.
O INSS muitas vezes interpreta rigidamente a legislação, negando benefícios que, na verdade, são devidos.
Por isso, é essencial contar com quem entende do assunto!
O escritório Alessandro Liberato Advogados Associados é especialista em causas previdenciárias e possui ampla experiência na defesa de segurados, principalmente em casos de pagamento posterior de segurado facultativo de baixa renda.
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Seu futuro merece ser protegido por quem entende do seu direito.
