Todo trabalhador brasileiro, amparado pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), possui uma série de direitos fundamentais assegurados pela legislação nacional.
Separamos a seguir os 20 principais direitos do trabalhador!
Confira agora quais são eles!
1.Registro em Carteira de Trabalho
Ao iniciar sua jornada em uma empresa, o trabalhador deve ter seu vínculo formalizado por meio do registro em carteira de trabalho, que serve como comprovação legal da relação empregatícia.
2.Contrato de Trabalho
O empregado tem o direito de receber uma cópia do contrato de trabalho, onde devem constar informações cruciais como salário, horário, local de trabalho e função a desempenhar.
3.Contrato de Experiência
Modalidade de contrato por prazo determinado para avaliar a adaptação do empregado à função.
Não pode ultrapassar 90 dias, com a possibilidade de uma única prorrogação.
4.Salário-Mínimo
É vedado pagar aos trabalhadores menos que o salário-mínimo nacional, mesmo que sua remuneração seja variável.
5.FGTS (Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço)
O empregador é obrigado a depositar 8% do salário do empregado em uma conta vinculada, com saques permitidos em situações específicas como compra de imóvel próprio ou aposentadoria.
6.Jornada de Trabalho
Limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo exceções para determinadas funções ou regime de trabalho.
Trabalho além do horário regular deve ser remunerado com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, limitado a 2 horas por dia.
8.Descanso Semanal Remunerado
Deve ser concedido por 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.
9.Adicional Noturno e Hora Noturna Reduzida
Para o trabalho realizado entre 22h e 5h, o empregado tem direito a um acréscimo de pelo menos 20% na remuneração.
10. Férias
Após completar 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a um período de descanso remunerado, proporcional ao número de faltas injustificadas.
Conhecido como Gratificação Natalina, corresponde a uma remuneração adicional paga ao empregado em duas parcelas.
Garante à mulher gestante 120 dias de afastamento do trabalho, com estabilidade no emprego.
15.Licença Paternidade
O pai tem direito a cinco dias corridos de licença a partir do nascimento do filho.
16.Licença Gala
Três dias consecutivos de ausência do trabalho em razão de casamento.
17.Licença Luto
Dois dias consecutivos de ausência em caso de falecimento de familiar próximo.
Comunicação prévia de 30 dias em caso de demissão sem justa causa, com acréscimo de 3 dias a cada ano trabalhado.
19. Seguro Desemprego
Auxílio financeiro para trabalhadores dispensados sem justa causa, com base no último salário.
20. Verbas Rescisórias
Pagamento de saldo de salário, férias vencidas, 13º proporcional e outros direitos para trabalhadores demitidos sem justa causa.
21. Bônus. Salário Família
Benefício para empregados segurados com dependentes menores de 14 anos.
22. Bônus.Saúde e Segurança no Trabalho
Todas as empresas devem cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, visando a proteção e saúde dos trabalhadores.
É crucial lembrar que esses direitos representam um mínimo garantido pela Constituição Federal e pela CLT.
No entanto, é possível melhorá-los por meio de negociações coletivas. Mantenha-se atualizado junto à sua categoria profissional para garantir seus direitos.
Por Que é Fundamental Contar com um Advogado Trabalhista
É essencial que os trabalhadores contem com um advogado especializado em direito trabalhista para proteger seus direitos, pois:
O direito trabalhista é complexo e sua interpretação pode variar, exigindo compreensão detalhada da legislação para garantir que o trabalhador conheça seus direitos e deveres.
Um advogado trabalhista pode proteger os interesses do trabalhador em conflitos com o empregador, evitando abusos e garantindo o recebimento de todos os benefícios e proteções legais.
Em negociações de contratos, rescisões ou acordos coletivos, o advogado pode assegurar que os termos sejam justos e favoráveis ao trabalhador.
Em disputas legais, o advogado pode representar o trabalhador perante os tribunais, defendendo seus direitos de forma eficaz.
O advogado pode analisar documentos legais para garantir que estejam em conformidade com a legislação e não prejudiquem os direitos do trabalhador.
Com conhecimento especializado nas leis trabalhistas, o advogado pode oferecer orientação precisa e eficaz, garantindo que o trabalhador receba tratamento justo no local de trabalho.
Entre em contato com a nossa equipe de advogados trabalhistas!
