Revisão do benefício do INSS, você tem direito?
Talvez você tenha direito ao aumento do seu benefício de aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, auxílio-doença ou pensão por morte.
Saiba aqui se você tem direito a revisão do artigo 29!
Neste ano, a revisão do artigo 29 ainda está sendo paga para alguns segurados do INSS.
Fique comigo neste conteúdo e entenda:
1. Do Que Se Trata o Artigo 29 Campo Grande?
2. Como é a Revisão do Artigo 29 Campo Grande?
3. Quem Tem Direito à Revisão do Artigo 29 Campo Grande?
4. É Causa Ganha a Revisão do Artigo 29?
5. Revisão do Artigo 29 em Campo Grande 2022
6. Pagamento da Revisão em Campo Grande
7. Conclusão
Você começou a receber os benefícios acima citados entre 17/04/2002 e 17/04/2009, talvez você tenha direito ao aumento! Confira!
- Do Que Se Trata o Artigo 29 Campo Grande?
A revisão do artigo 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) determina sobre a forma de cálculo do Salário de Benefício (SB), que nada mais é que a média das contribuições previdenciárias.
Todavia, esse não é o valor final que o segurado irá receber, sendo preciso ser aplicado determinadas alíquotas, como o fator previdenciário.
Faz se necessário analisar as média das contribuições antes da Reforma da Previdência, vejamos o inciso II do art. 29 da Lei 8.213/1191 nos ensina:
“Art. 29. O salário-de-benefício consiste:
II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.”
Antes da Reforma o cálculo do benefício era a aritmética dos seus 80% maiores recolhimentos para descobrirmos o seu Salário de Benefício.
O que significa que eram desconsideradas suas 20% menores contribuições.
Infelizmente com a Reforma este cálculo foi modificado, sendo feita a média de todos (100%) os valores de seus recolhimentos.
Essa média considera até mesmo as suas contribuições mais baixas, o que reduz o valor do seu benefício (infelizmente).
Porém, essa média apenas é calculada desta forma para quem preencheu os requisitos para os benefícios a partir que a Reforma começou a valer, ou seja, tem direito adquirido.
- Como é a Revisão do Artigo 29 Campo Grande?
No período de 17/04/2002 à 17/04/2009, os benefícios previdenciários concedidos pelo INSS foram calculados sob 100% do valor da média aritmética dos salários de contribuição do segurado.
Neste período, o Salário de Benefício deveria ser calculado com a média dos 80% maiores recolhimentos do segurado.
Nesta época não tinha o descarte dos 20% menores contribuições, logo, foi realizado um cálculo errado.
Então, a contar de 18/04/2009, o INSS voltou a conceder os benefícios calculando o Salário de Benefício com o cálculo correto.
As pessoas que tiveram o seu benefício calculado de maneira diferente, ou seja, com cálculo errado nesta época, terão direito a revisão do artigo 29.
Veja bem, ao fazer o seu pedido de revisão, o benefício que você recebe é reavaliado (pelo INSS ou pela Justiça), e se você comprovar o erro, você tem direito a um aumento no seu benefício.
Todavia, precisamos alertar que talvez o valor do benefício pode vir a diminuir, caso na revisão tenham verificado que foi feito o cálculo errado.
A revisão do artigo 29 foi um erro do próprio INSS que naquele período calculou errado o Salário de Benefício.
Continue com a leitura, caro amigo de Campo Grande!
Em 2013 algumas pessoas ingressaram com uma Ação Civil Pública nº. 0002320-59.2012.4.03.6183/SP pedindo que o INSS revisará os benefícios calculados errados entre 17/04/2002 e 17/04/2009.
Logo, desde 2013 a revisão do artigo 29 está sendo feita gradualmente, de acordo com uma ordem de prioridade, a qual segue:
- Benefícios ativos (pessoas que estão recebendo benefícios do INSS);
- Beneficiários com mais idade e pessoas com doenças graves, como HIV;
- Benefícios com menor valor de diferença.
Com a concessão da revisão, o segurado terá direito a correção do valor de seu benefício e ao recebimento dos valores atrasados referentes ao período em que o segurado não recebeu o valor correto.
Atenção: o segurado que já pediu e teve concedido a revisão do artigo 29 antes da Ação Civil Pública, não tem direito a reanálise do seu benefício!
- Quem Tem Direito à Revisão do Artigo 29 Campo Grande?
Alô! Campo Grande!
Para receber o aumento da revisão é preciso cumprir requisitos como estar recebendo algum destes benefícios:
E o principal ter seu benefício concedido entre 17/04/2002 e 17/04/2009, logo, não são todas as pessoas que têm direito a essa revisão.
Apenas quem recebe os benefícios por incapacidade ou a pensão por morte e auxílio-acidente.
Continue conosco, caro leitor de Campo Grande!
Não tem direito a revisão do artigo 29 quem recebe o benefício de: aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por tempo de contribuição;
- Aposentadoria por pontos;
- Aposentadoria rural;
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria especial;
- Aposentadoria híbrida;
- Aposentadoria da pessoa com deficiência.
Atenção: se você recebe algum destes benefícios a revisão do artigo 29 não é válida para o seu caso, porém, existem outras modalidades de revisões que você pode ter direito!
- É Causa Ganha a Revisão do Artigo 29?
Caro, amigo de Campo Grande se você tiver o direito à revisão do artigo 29, você irá receber:
- Valores atrasados da diferença do cálculo do Salário de Benefício;
- Aumento no valor do seu benefício.
Quanto ao valor real da revisão, isso irá depender da média dos seus 80% maiores salários de contribuição na hora que seu benefício foi concedido.
Assim, se a diferença da média de recolhimento for de 80% para 100%, você pode ter um bom aumento e valores em atraso para receber.
Neste caso, orientamos que você contrate um advogado especialista em Direito Previdenciário para fazer os cálculos para você.
O advogado previdenciário irá te orientar melhor quanto ao seu direito, requisitos, valores, entre outros pontos cruciais que norteiam o seu direito!
- Revisão do Artigo 29 2022 em Campo Grande
Neste ano, a revisão do art. 29 vem sendo paga apenas para uma parte dos beneficiários do INSS.
E para conseguir receber os valores, você precisa que na data de 17/04/2012 o seu benefício tenha passado pelos seguintes casos:
- Benefício estiver cessado;
- Valor de diferença entre o valor pago na época e o correto tivesse sido a partir de R$ 6.000,01;
- Tivesse mais de 45 anos de idade.
Isso se dá por que em 17/04/2012 foi determinado que o INSS respondesse a ACP (ação civil pública), cessando assim a prescrição e decadência do direito ao recálculo dos benefícios.
Assim, os requerimentos analisados tem o prazo limite de 10 anos antes desta data, referente ao prazo decadencial do Direito Previdenciário.
Atenção, amigos de Campo Grande:
Para saber se você tem direito à revisão do artigo 29 em 2022 basta que você acesse o portal Meu INSS.
Ao se cadastrar e logar, busque pela “revisão art. 29”, ou ainda, você ligar para o 135 (telefone do INSS) e solicitar a informação.
Importante: o benefício da revisão do artigo 29 é feito de forma automática, em razão da determinação legal feita na ação civil pública.
- Pagamento da Revisão em Campo Grande
Conforme mencionamos outras vezes neste post, neste ano o INSS irá pagar o lote referente à revisão do artigo 29.
Atenção, amigos de Campo Grande!
Assim, se você chegou ao final deste artigo com a certeza que tem direito a revisão do artigo 29, entre em contato com um advogado previdenciário para entender melhor sobre o seu direito, afinal, você não pode correr o risco de perder o seu direito.
- Conclusão
O presente artigo mais uma vez foi uma sugestão de nossos leitores de Campo Grande!
Aqui, você entendeu do que se trata a revisão do artigo 29 e como ela é um direito de muitos beneficiários do INSS.
Porém, vimos que não são todos os beneficiários que têm direito, correto?!
Quer saber sobre outra revisão, leia este artigo: ——–
Agora que você sabe quais são os requisitos para a revisão, bem como quais são os benefícios que podem ser revistos por essa tese.
Fica muito mais fácil você descobrir se tem ou não o direito a revisão, basta acessar o site do Meu INSS ou ligar 135 e solicitar a informação.
Reiteramos que a orientação de um advogado especialista na Previdência é extremamente importante para que você tenha o seu direito amparado por um especialista.
Você ainda tem dúvidas sobre o tema?
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Obrigada amigos de Campo Grande!
Até mais!
